Projeto de Lei nº 24/2017
Ementa
DISPÕE SOBRE A APLICAÇÃO DE SANÇÕES À PESSOA QUE URINAR EM VIAS OU LOGRADOUROS PÚBLICOS, EM ESPECIAL, QUANDO DA REALIZAÇÃO DE GRANDES EVENTOS, NA CIDADE DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
01/02/2017
Processo
01-0024/2017
Situação
aprovada
Norma aprovada
Lei nº 16.647, de 15 de maio de 2017
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 26/01/2017 - Recebido por SGP22
- 02/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/02/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 23/02/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 23/02/2017 - Recebido por CCJ
- 09/03/2017 - Encaminhado por CCJ
- 09/03/2017 - Recebido por URB
- 21/03/2017 - Encaminhado por URB
- 21/03/2017 - Recebido por SGP21
- 30/03/2017 - Encaminhado por SGP21
- 05/04/2017 - Recebido por SGP12
- 05/04/2017 - Encaminhado por SGP12
- 05/04/2017 - Recebido por SGP21
- 27/04/2017 - Encaminhado por SGP21
- 28/04/2017 - Recebido por SGP23
- 16/05/2017 - Encaminhado por SGP23
- 16/05/2017 - Recebido por ARQUIVO
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 8, Legislatura 17 em 29/03/2017
- APROVADO EM SEGUNDA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 12, Legislatura 17 em 19/04/2017
Encaminhamento
- Oficio CMSP 666/2017 de 20/04/2017 ENCAMINHA CARTA DE LEI, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
Encerramento
Processo encerrado em 15/05/2017 (PROMULGADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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