Projeto de Lei nº 247/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE MAPA, CONTENDO AS RUAS DO ENTORNO DOS PONTOS DE ÔNIBUS DAS PRINCIPAIS RUAS E AVENIDAS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
06/05/2008
Processo
01-0247/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 18/04/2008 - Recebido por SGP22
- 13/05/2008 - Encaminhado por SGP22
- 13/05/2008 - Recebido por PESQUISA
- 16/05/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 16/05/2008 - Recebido por CCJ
- 18/09/2008 - Encaminhado por CCJ
- 18/09/2008 - Recebido por ADM
- 30/10/2008 - Encaminhado por ADM
- 30/10/2008 - Recebido por ECON
- 28/11/2008 - Encaminhado por ECON
- 28/11/2008 - Recebido por FIN
- 12/01/2009 - Encaminhado por FIN
- 13/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 25/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 26/04/2013 - Recebido por FIN
- 24/05/2013 - Encaminhado por FIN
- 27/05/2013 - Recebido por SGP21
- 23/07/2014 - Encaminhado por SGP21
- 24/07/2014 - Recebido por FIN
- 04/08/2014 - Encaminhado por FIN
- 04/08/2014 - Recebido por SGP21
- 18/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 16/03/2017 - Recebido por SGP22
- 20/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 20/03/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 10/07/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 10/07/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Dispõe sobre a fixação de mapa, contendo as ruas do entorno dos pontos de ônibus das principais ruas e avenidas do Município de São Paulo, e dá outras providências".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - Torna-se obrigatório ao poder público municipal, através da Secretaria Municipal de Transporte e da EMURB, após a aprovação desta Lei, a fixação de mapa contendo as ruas do entorno dos pontos de ônibus das principais ruas e avenidas do Município de São Paulo.
Art. 2º - O mapa deverá ser exposto de forma visível e legível, com o objetivo de informar o munícipe.
Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 18 de abril de 2008. Às Comissões competentes".