Projeto de Lei nº 262/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE A CONSTRUÇÃO DO HOSPITAL MUNICIPAL DO JARDIM HELENA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (TERRENO LOCALIZADO NO FINAL DA AVENIDA KUMAKI AOKI)

Autor

José Ferreira (Zelão)

Data de apresentação

28/04/2009

Processo

01-0262/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 23/04/2009 - Recebido por SGP2
• 06/05/2009 - Encaminhado por SGP2
• 06/05/2009 - Recebido por PESQUISA
• 22/05/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 28/05/2009 - Recebido por GV07
• 28/05/2009 - Encaminhado por GV07
• 20/08/2009 - Recebido por PESQUISA
• 20/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 29/05/2018 - Recebido por GV07
• 29/05/2018 - Encaminhado por GV07
• 29/05/2018 - Recebido por SGP22
• 29/05/2018 - Encaminhado por SGP22
• 29/05/2018 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 29/05/2018 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre a construção do Hospital Municipal do Jardim Helena e dá outras providências.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:

Art. 1º - Fica autorizado a Prefeitura de do Município de São Paulo a construir o Hospital Municipal do Jardim Helena.

Art. 2º - Indica-se o terreno localizado no final da Avenida Kumaki Aoki para construção do hospital.

Parágrafo único: Caso o terreno não seja passível de ser utilizado, que o Poder Executivo identifique área pública ou desaproprie terreno particular para que seja viabilizada essa obra de interesse público.

Art. 3º - O Poder Executivo adotará todas as medidas necessárias no sentido de regulamentar a presente lei em 90 (noventa) dias, contados a partir da data da publicação desta lei.

Art. 4º - Fica a critério do Poder Executivo implementar essa obra no exercício em que a lei entrar em vigor ou no exercício seguinte, desde que os impactos orçamentários sejam receptíveis ao orçamento e cumpridas as exigências da lei de responsabilidade fical.

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a firmar parcerias com o Governo do Estado de São Paulo e com o Governo Federal para a viabilização desta obra.

Art. 6º - As despesas para sua implementação, correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 23 de abril de 2009 Às Comissões competentes.