Projeto de Lei nº 269/2003
Ementa
"DISPÕE SOBRE A INDENIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE ACIDENTES DECORRENTES DA MÁ CONSERVAÇÃO DAS VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS NO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PRO- VIDÊNCIAS."
Autor
Data de apresentação
06/05/2003
Processo
01-0269/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 06/05/2003 - Recebido por ATM
- 27/05/2003 - Encaminhado por ATM
- 27/05/2003 - Recebido por GV15
- 29/05/2003 - Encaminhado por GV15
- 29/05/2003 - Recebido por ATM
- 05/06/2003 - Encaminhado por ATM
- 05/06/2003 - Recebido por CCJ
- 10/10/2003 - Encaminhado por CCJ
- 10/10/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 25/02/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/03/2005 - Recebido por SGP2
- 07/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 07/03/2005 - Recebido por URB
- 29/06/2005 - Encaminhado por URB
- 30/06/2005 - Recebido por ADM
- 02/09/2005 - Encaminhado por ADM
- 05/09/2005 - Recebido por FIN
- 17/05/2006 - Encaminhado por FIN
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 17/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 26/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 25/02/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/02/2010 - Recebido por SGP21
- 07/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 22/10/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/11/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 165/2004 de 30/09/2004 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/02/2005 atraves do(a) 013/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 189/2005
- Oficio CMSP 193/2005 de 04/10/2005 SOLICITA INFORMAÇÕES P/COMIS. PERMANENTE, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMAÇÕES COM. PERMANENTES, recebido em 05/12/2005 atraves do(a) Ofício ATL nº 371/05-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 1510/2005
Encerramento
Processo encerrado em 22/10/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a indenização as vítimas de acidentes decorrentes da má conservação das vias e logradouros públicos no Município de São Paulo, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art. 1º - O cidadão vítima de acidente provocado pela evidente má conservação das vias e logradouros públicos municipais apresentará ao órgão competente da municipalidade requerimento indicando seus dados pessoais e de sua residência, acompanhado de cópia autenticada dos respectivos boletins de ocorrência e/ou laudo médico, e da relação dos bens e serviços a serem indenizados.
Parágrafo Único - A indenização dar-se-á no valor correspondente à reparação dos danos pessoais e/ou do veículo, monetariamente corrigida à data do seu efetivo ressarcimento.
Art. 2º - O requerimento a que se refere o artigo anterior será apreciado pelo órgão competente do Executivo Municipal no prazo máximo de 30(trinta) dias.
Art. 3º - O pagamento da indenização a que se refere está Lei não excederá a 60(sessenta) dias da data do protocolo do requerimento.
Art. 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de sua publicação.
Art. 4º - As despesas decorrentes com a execução desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.