Projeto de Lei nº 274/2010

Ementa

INSTITUI PROGRAMA DE ACESSIBILIDADE EM ESCADAS PÚBLICAS PARA A CONSTRUÇÃO DE RAMPAS DE ACESSO PARA PESSOAS COM A SUA CAPACIDADE DE MOBILIDADE REDUZIDA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Alfredinho

Data de apresentação

16/06/2010

Processo

01-0274/2010

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/06/2010 - Recebido por SGP2
• 21/06/2010 - Encaminhado por SGP2
• 21/06/2010 - Recebido por PESQUISA
• 22/07/2010 - Encaminhado por PESQUISA
• 23/07/2010 - Recebido por CCJ
• 31/10/2011 - Encaminhado por CCJ
• 01/11/2011 - Recebido por URB
• 05/06/2012 - Encaminhado por URB
• 05/06/2012 - Recebido por SAUDE
• 03/01/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/03/2013 - Recebido por SGP22
• 07/05/2013 - Encaminhado por SGP22
• 09/05/2013 - Recebido por SAUDE
• 13/09/2013 - Encaminhado por SAUDE
• 13/09/2013 - Recebido por FIN
• 07/10/2013 - Encaminhado por FIN
• 07/10/2013 - Recebido por SGP21
• 17/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 18/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 02/03/2017 - Recebido por SGP22
• 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
• 06/03/2017 - Recebido por SGP21
• 21/01/2021 - Encaminhado por SGP21
• 22/01/2021 - Recebido por ARQUIVO

Encerramento

Processo encerrado em 21/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

"Institui Programa de Acessibilidade em escadas públicas para a construção de rampas de acesso para pessoas com a sua capacidade de mobilidade reduzida e dá outras providências."

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Art. 1º - Fica instituído o Programa de Acessibilidade, destinado a construção de rampas nas escadas públicas para garantir o direito de locomoção de pessoas com a sua capacidade de mobilidade reduzida, em decorrência do uso de cadeiras de rodas.

Parágrafo único. As construções das rampas de acessos a que se refere o "Caput" deverão ser executada paralelamente ao curso das escadarias que faz a ligação de um logradouro público a outro.

Art. 2º - O Poder Executivo envidará todos os esforços para garantir o direito de plena locomoção quando da construção de novas escadas públicas, bem como adaptando as já edificadas, garantindo tratamento igualitário a todos seus munícipes.

Art. 3º - As despesas com a execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das sessões. Às Comissões competentes.