Projeto de Lei nº 280/2018
Ementa
ESTABELECE NÚMERO MÁXIMO DE ALUNOS POR AGRUPAMENTOS OU TURMAS NOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO REGULAR DA REDE MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Professor Toninho Vespoli
Data de apresentação
06/06/2018
Processo
01-0280/2018
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 29/05/2018 - Recebido por SGP22
- 08/06/2018 - Encaminhado por SGP22
- 08/06/2018 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/08/2018 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/08/2018 - Recebido por CCJ
- 01/04/2019 - Encaminhado por CCJ
- 09/04/2019 - Recebido por SGP2
- 09/05/2019 - Encaminhado por SGP2
- 09/05/2019 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/05/2019 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
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Links relacionados
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