Projeto de Lei nº 325/2006
Ementa
DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DE ADESIVOS QUE INCENTIVEM A DOAÇÃO DE ÓRGÃOS E TECIDOS HUMANOS, NOS VEÍCULOS QUE COMPÕEM A FROTA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO
Autor
Data de apresentação
23/05/2006
Processo
01-0325/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 23/05/2006 - Recebido por SGP2
- 14/06/2006 - Encaminhado por SGP2
- 14/06/2006 - Recebido por CCJ
- 26/09/2006 - Encaminhado por CCJ
- 26/09/2006 - Recebido por ADM
- 19/10/2006 - Encaminhado por ADM
- 19/10/2006 - Recebido por SAUDE
- 30/11/2006 - Encaminhado por SAUDE
- 07/12/2006 - Recebido por FIN
- 23/03/2007 - Encaminhado por FIN
- 06/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 09/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 10/03/2009 - Recebido por SGP2
- 14/05/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/05/2009 - Recebido por PESQUISA
- 24/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 24/08/2009 - Recebido por SGP21
- 15/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 02/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
""Dispõe sobre a fixação de adesivos que incentivem a doação de órgãos e tecidos humanos, nos veículos que compõem a frota da Prefeitura do Município de São Paulo."
Art. 1º - Todos os veículos, próprios ou locados, que integram a frota da Prefeitura do Município de São Paulo, deverão afixar um adesivo no vidro traseiro, com os seguintes dizeres: "Doe vida, doe órgãos".
Art. 2º - As despesas decorrentes para a execução da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes".