Projeto de Lei nº 352/2009
Ementa
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE PONTO DE COLETA SELETIVA DE LIXO NA ÁREA EXTERNA DAS ESCOLAS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
26/05/2009
Processo
01-0352/2009
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/05/2009 - Recebido por SGP2
- 01/06/2009 - Encaminhado por SGP2
- 02/06/2009 - Recebido por PESQUISA
- 04/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 13/08/2009 - Recebido por GV02
- 13/08/2009 - Encaminhado por GV02
- 13/08/2009 - Recebido por PESQUISA
- 26/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 27/08/2009 - Recebido por CCJ
- 20/06/2011 - Encaminhado por CCJ
- 21/06/2011 - Recebido por URB
- 01/12/2011 - Encaminhado por URB
- 01/12/2011 - Recebido por ADM
- 12/06/2012 - Encaminhado por ADM
- 12/06/2012 - Recebido por EDUC
- 08/01/2013 - Encaminhado por EDUC
- 08/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/04/2013 - Recebido por SGP22
- 15/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 15/04/2013 - Recebido por EDUC
- 23/08/2013 - Encaminhado por EDUC
- 23/08/2013 - Recebido por FIN
- 25/09/2013 - Encaminhado por FIN
- 25/09/2013 - Recebido por SGP21
- 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 20/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 02/03/2017 - Recebido por SGP22
- 06/03/2017 - Encaminhado por SGP22
- 06/03/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a criação de Ponto de Coleta Seletiva de Lixo na área externa das Escolas Municipais, e da outras providências.
A CÃMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO DECRETA:
Art. 1º - Fica criada a Coleta Seletiva de Lixo inorgânico na Rede Pública de Ensino Municipal.
§ 1º - Entende-se por Coleta Seletiva de Lixo, a separação dos resíduos sólidos inorgânicos dos orgânicos.
§ 2º - O lixo inorgânico mencionado no "Caput" exclui aqueles que são nocivos à saúde: Embalagem de produtos venenosos, pilhas, baterias, lâmpadas florescente, sem prejuízos de outros catalogados pela Coordenação de Vigilância em Saúde.
Art. 2º - O material será recebido e armazenado na dependência de cada uma das unidades escolar municipal, que serão agrupadas para efeito da execução deste programa, em blocos, conforme a circunscrição de cada uma das Subprefeituras.
Art. 3º - O espaço reservado ao armazenamento e separação do material a ser reciclado, se situará na dependência daquela unidade escolar, preferencialmente em local já edificado.
Parágrafo Único - O ponto onde será armazenado o reciclável, deverá ser: Ambiente seguro, compreendendo paredes, cobertura, piso e porta; localizado próximo ao portão de entrada da unidade, para facilitar o acesso ao depósito, bem como a sua retirada; devendo ainda, preferencialmente, ser afastado do pátio e das salas de aulas.
Art. 4º - A Coleta Seletiva envolverá alunos, pais de alunos e membros da comunidade.
Parágrafo Único - Para efeito da continuidade do programa, o ponto de coleta seletiva atenderá toda a oferta de material através da pessoa responsável pela coleta dos recicláveis.
Art. 5º - As Subprefeituras através de licitação, respeitando o que determina a Lei 8.666 de 1993, selecionar as Cooperativas, para a execução deste programa.
Art. 6º - Para dar a efetiva publicidade ao programa, a Unidade Escolar, Secretaria de Educação, Subprefeitura e a Cooperativa de reciclagem, divulgarão o programa através de folhetos, cartazes e palestras, coordenada e ministrada pelo Corpo Docente da Unidade Escolar.
Art. 7º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessárias.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor em 90 dias de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.