Projeto de Lei nº 36/2002
Ementa
"'DISPÕE SOBRE A LIMPEZA DOS BENS PÚBLICOS E PRIVADOS UTILIZADOS PARA SHOWS E EVENTOS DE QUALQUER NATUREZA NA CIDADE DE SÃO PAULO'"
Autor
Data de apresentação
05/03/2002
Processo
01-0036/2002
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 05/03/2002 - Recebido por ATM
- 19/03/2002 - Encaminhado por ATM
- 19/03/2002 - Recebido por CCJ
- 09/05/2002 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2002 - Recebido por URB
- 19/09/2002 - Encaminhado por URB
- 22/10/2002 - Recebido por ECON
- 16/12/2002 - Encaminhado por ECON
- 16/12/2002 - Recebido por FIN
- 28/05/2003 - Encaminhado por FIN
- 29/05/2003 - Recebido por LEG3
- 06/06/2003 - Encaminhado por LEG3
- 06/06/2003 - Recebido por URB
- 06/01/2005 - Encaminhado por URB
- 10/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 14/04/2005 - Recebido por SGP2
- 14/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2005 - Recebido por SGP12
- 18/04/2005 - Encaminhado por SGP12
- 18/04/2005 - Recebido por URB
- 12/05/2005 - Encaminhado por URB
- 08/05/2008 - Recebido por SGP21
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Encaminhado por ARQUIVO
- 23/03/2010 - Recebido por SGP2
- 05/04/2010 - Encaminhado por SGP2
- 06/04/2010 - Recebido por PESQUISA
- 03/08/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 03/08/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 15/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/03/2013 - Recebido por SGP22
- 19/04/2013 - Encaminhado por SGP22
- 19/04/2013 - Recebido por SGP21
- 05/06/2014 - Encaminhado por SGP21
- 05/06/2014 - Recebido por SGP22
- 06/06/2014 - Encaminhado por SGP22
- 09/06/2014 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 20/05/2014 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a limpeza dos bens públicos e privados utilizados para shows e eventos de qualquer natureza na cidade de São Paulo"
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO decreta:
Art 1º - Obriga os promotores de eventos e shows a fazerem a limpeza da área pública utilizada, bem como a de pertences privados localizados na área em questão.
Art 2º - A limpeza do local público deverá ser realizada imediatamente após o término do evento.
Art 3º - Será de total responsabilidade do organizador a preservação que se refere à área ajardinada, bem como o serviço de atendimento médico, instalação de sanitários e demais providências necessárias para estabelecer condições adequadas da ordem e integridade física dos participantes.
Art 4º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias a contar da data de sua publicação
Art 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.