Radar Municipal

Projeto de Lei nº 361/2009

Ementa

ALTERA A LEI Nº 14.485, DE 19 DE JULHO DE 2007, QUE CONSOLIDOU A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A DATAS COMEMORATIVAS, EVENTOS E FERIADOS DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, PARA NELA INCLUIR A "SEMANA DE VACINAÇÃO NO LAR", NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS

Autor

Ushitaro Kamia

Data de apresentação

27/05/2009

Processo

01-0361/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 02/12/2009 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Altera a Lei nº 14.485, de 19 de julho de 2007, que consolidou a legislação municipal referente a datas comemorativas, eventos e feriados do Município de São Paulo, para nela incluir a "Semana de Vacinação no Lar", nos termos que especifica ,e dá outras providências

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO D E C R E T A:

Art. 1º- Acresce inciso ao art 7º da lei nº 14.485 de 19 de julho de 2007, com a seguinte redação.

"- a" Semana de Vacinação no Lar", a ser realizada no mesmo período fixado para vacinação de idosos pelo Poder Público Federal e na qual serão atendidas pessoas com idade de 60(sessenta) anos ou mais, bem como pessoas portadoras de deficiência e/ou mobilidade reduzida, previamente cadastradas nas unidades da Rede Publica Municipal de Saúde, a partir de solicitação por si mesmas, por familiares ou terceiros com a aplicação de vacina no próprio domicilio, desde que os beneficiários estejam comprovadamente impossibilitados de se deslocar ate o local de vacinação"

Art. 2º As despesas decorrentes desta lei correrão por contas das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário

Art. 3º- Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, Às Comissões competentes.