Projeto de Lei nº 423/2020

Ementa

ESTABELECE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DA CIDADE DE SÃO PAULO, NAS DIRETRIZES DA LEI FEDERAL 13.465/2017 O DIREITO REAL DE LAJE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Zé Turin

Apoiadores

Fabio Riva, Rinaldi Digilio, André Santos e Sansão Pereira

Data de apresentação

07/07/2020

Processo

01-0423/2020

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/07/2020 - Recebido por SGP22
• 07/07/2020 - Encaminhado por SGP22
• 08/07/2020 - Recebido por SGP42
• 08/07/2020 - Encaminhado por SGP42
• 08/07/2020 - Recebido por PROC-CMSP
• 27/07/2020 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 27/07/2020 - Recebido por CCJ
• 27/01/2021 - Encaminhado por CCJ
• 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
• 18/10/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
• 18/10/2021 - Recebido por SGP22
• 18/10/2021 - Encaminhado por SGP22
• 20/10/2021 - Recebido por CCJ
• 15/12/2021 - Encaminhado por CCJ

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 84, Legislatura 18 em 14/12/2021

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer

Links relacionados

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