Projeto de Lei nº 434/2007
Ementa
CRIA O PARQUE "BENEMÉRITO JOSÉ BRÁS"
Autor
Data de apresentação
20/06/2007
Processo
01-0434/2007
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/06/2007 - Recebido por SGP22
- 06/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 06/08/2007 - Recebido por GV01
- 09/08/2007 - Encaminhado por GV01
- 09/08/2007 - Recebido por SGP22
- 09/08/2007 - Encaminhado por SGP22
- 10/08/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 09/08/2007 (PREJUDICADO)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"CRIA O PARQUE "BENEMÉRITO JOSÉ BRÁS".
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art.1º - Fica criado e denominado Parque Municipal "Benemérito José Brás" a área compreendida no perímetro que inicia na confluência da Rua Domingos Paiva com a Rua Prudente de Morais, segue pela Rua Domingos Paiva, Rua Coronel Mursa, Rua Aristides Lobo, Rua Campos Sales, Rua Piratininga e Rua Prudente de Morais, até o ponto inicial.
Parágrafo único - Ficam excluídas do perímetro do Parque as áreas ocupadas pela Creche Vereador Nazir Miguel e pela EMEI João Mendonça Falcão.
Art.2º - Fica criado o Conselho Comunitário do Parque Benemérito José Brás, cuja constituição será determinada pelo regulamento da presente lei, a ser exarado pelo Poder Executivo, que deverá incluir entidades de interesse público sediadas ou com trabalhos sociais na região.
Art.3º - O Poder Executivo deverá regulamentar o presente diploma normativo no prazo de 90 (noventa) dias a contar de sua publicação.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Às Comissões competentes.