Projeto de Lei nº 461/2010
Ementa
INSTITUI O ENSINO DE MÚSICA NA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
14/10/2010
Processo
01-0461/2010
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 14/10/2010 - Recebido por SGP2
- 15/10/2010 - Encaminhado por SGP2
- 18/10/2010 - Recebido por PESQUISA
- 21/10/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 21/10/2010 - Recebido por CCJ
- 24/11/2010 - Encaminhado por CCJ
- 24/11/2010 - Recebido por SGP21
- 24/11/2010 - Encaminhado por SGP21
- 24/11/2010 - Recebido por SGP12
- 25/11/2010 - Encaminhado por SGP12
- 25/11/2010 - Recebido por CCJ
- 26/11/2010 - Encaminhado por CCJ
- 26/11/2010 - Recebido por ADM
- 04/01/2013 - Encaminhado por ADM
- 04/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 23/04/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 24/04/2013 - Recebido por DOCUMENTA
- 24/04/2013 - Encaminhado por DOCUMENTA
- 24/04/2013 - Recebido por PESQUISA
- 26/04/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 26/04/2013 - Recebido por SGP12
- 30/04/2013 - Encaminhado por SGP12
- 16/05/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/05/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/05/2013 - Recebido por SGP12
- 02/07/2013 - Encaminhado por SGP12
- 02/07/2013 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 04/01/2013 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Institui o ensino de música na rede municipal de ensino e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituída como matéria curricular obrigatória o ensino de música na Rede Municipal de Ensino.
Parágrafo Único: A rede municipal de ensino passará a contar com duas aulas semanais de música, com duração de 45 minutos, que serão ministradas para todos os alunos do ensino básico.
Art. 2º. A implantação do ensino de música na rede municipal de ensino, tem como objetivos fundamentais:
I - possibilitar a vivência e a prática da música nas suas mais diversas expressões;
II - pesquisar, explorar, improvisar, compor e interpretar sons de diversas naturezas, procedências, desenvolvendo autoconfiança, senso estético crítico, concentração e capacidade de análise e síntese;
III - fortalecer, através da música, os vínculos das crianças e adolescentes, com a família e professores, favorecendo a aprendizagem com sucesso, elevando a auto estima do aluno;
IV - desenvolver através da música a cidadania com a prática de repertório de música de compositores brasileiros eruditos e populares;
V - valorizar as manifestações musicais de raízes, com a prática do folclore brasileiro;
Art. 3º. A coordenação geral e a supervisão do programa ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º. O Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 60 dias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Outubro de 2010. Às Comissões competentes.