Projeto de Lei nº 478/1999
Ementa
FIXA CRITERIO DE PROPORCIONALIDADE NA COBRANCA DE PRE COS PELOS ESTACIONAMENTOS PARTICULARES, NO MUNICIPIO
Autor
Data de apresentação
28/09/1999
Processo
01-0478/1999
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 28/09/1999 - Recebido por ATM
- 15/05/2018 - Encaminhado por ATM
- 15/05/2018 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 23/04/2015 (IGUAL TEOR (ART. 212 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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