Projeto de Lei nº 496/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES A SEREM INTRODUZIDAS NA LEI 10.315 DE 30 DE ABRIL DE 1987, E DÁ OUTRAS PROVIDÊN- CIAS (LIMPEZA PÚBLICA)
Autor
Data de apresentação
04/09/2001
Processo
01-0496/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 04/09/2001 - Recebido por ATM
- 12/09/2001 - Encaminhado por ATM
- 12/09/2001 - Recebido por CCJ
- 14/12/2001 - Encaminhado por CCJ
- 17/12/2001 - Recebido por ADM
- 12/04/2002 - Encaminhado por ADM
- 16/04/2002 - Recebido por FIN
- 07/04/2003 - Encaminhado por FIN
- 07/04/2003 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 19/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 01/03/2007 - Encaminhado por ARQUIVO
- 05/03/2007 - Recebido por SGP2
- 14/01/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Recebido por SGP2
- 13/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 18/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 05/08/2009 - Encaminhado por PESQUISA
- 10/09/2018 - Recebido por GV50
- 10/09/2018 - Encaminhado por GV50
- 10/09/2018 - Recebido por SGP22
- 10/09/2018 - Encaminhado por SGP22
- 10/09/2018 - Recebido por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre alterações a serem introduzidas na Lei 10.315 de 30 de abril de 1987, e dá outras providências.
Art. 1º - O artigo 5º da Lei 10.315, de 30 de abril de 1.987, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - A execução dos serviços de limpeza pública de competência da Prefeitura, discriminados no Artigo 3º, poderá ser realizada diretamente ou por firmas especializadas, previamente cadastradas, observadas as seguintes condições:
I- Não poderá uma única firma ser contratada para executar mais de um tipo de serviço;
II- A firma contratada deverá comprovar através de Atestado de Capacidade Técnica fornecido por entidade de classe respectiva, " know-how" de pelo menos 02 (dois) anos na atividade".
Art. 2º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.