Projeto de Lei nº 576/2019
Ementa
ALTERA A LEI Nº 13.477, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2002, QUE INSTITUI A TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS - TFE, PARA VEDAR A COBRANÇA DA TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS DOS EMPRESÁRIOS INDIVIDUAIS E DOS MICROEMPREENDEDORES INDIVIDUAIS
Autor
Data de apresentação
12/09/2019
Processo
01-0576/2019
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 10/09/2019 - Recebido por SGP22
- 12/09/2019 - Encaminhado por SGP22
- 18/09/2019 - Recebido por PROC-CMSP
- 11/10/2019 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 14/10/2019 - Recebido por CCJ
- 03/12/2020 - Encaminhado por CCJ
- 05/01/2021 - Recebido por ADM
- 27/01/2021 - Encaminhado por ADM
- 27/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 10/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/02/2021 - Recebido por SGP22
- 11/02/2021 - Encaminhado por SGP22
- 15/02/2021 - Recebido por ADM
- 12/03/2021 - Encaminhado por ADM
- 16/03/2021 - Recebido por ECON
- 13/08/2021 - Encaminhado por ECON
- 13/08/2021 - Recebido por FIN
Encaminhamento
- Oficio CMSP 744/2019 de 02/12/2019 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 28/02/2020 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 144/2020-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 182/2020
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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