Projeto de Lei nº 62/2022

Ementa

ESTABELECE PERCENTUAL MÍNIMO NOS EDITAIS DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, DE ORIUNDOS OU EGRESSOS DO SISTEMA PRISIONAL, PARA FINS DE RESSOCIALIZAÇÃO, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Isac Felix

Data de apresentação

16/02/2022

Processo

01-0062/2022

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 16/02/2022 - Recebido por SGP22
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP22
• 16/02/2022 - Recebido por SGP42
• 16/02/2022 - Encaminhado por SGP42
• 17/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 22/02/2022 - Recebido por PRESID
• 22/02/2022 - Encaminhado por PRESID
• 22/02/2022 - Recebido por PROC-CMSP

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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