Projeto de Lei nº 626/2008
Ementa
DISPÕE SOBRE O ESTACIONAMENTO DE MOTOCICLETAS, MOTONETAS E VEÍCULOS ASSEMELHADOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
04/11/2008
Processo
01-0626/2008
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 31/10/2008 - Recebido por SGP22
- 10/11/2008 - Encaminhado por SGP22
- 12/11/2008 - Recebido por PESQUISA
- 12/11/2008 - Encaminhado por PESQUISA
- 12/11/2008 - Recebido por CCJ
- 12/01/2009 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2009 - Recebido por SGP2
- 26/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 26/03/2009 - Recebido por CCJ
- 24/08/2009 - Encaminhado por CCJ
- 24/08/2009 - Recebido por SGP21
- 28/09/2009 - Encaminhado por SGP21
- 28/09/2009 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 28/09/2009 (ILEGALIDADE (ART. 79 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Dispõe sobre o estacionamento de motocicletas, motonetas e veículos assemelhados e dá outras providências."
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Art. 1º - Em local onde o estacionamento de motocicletas, motonetas e veículos assemelhados não for gratuito deverão ser disponibilizados compartimentos para a guarda de capacetes e outros pertences providos de sistema de fechamento individual, em quantidade igual ao número de vagas oferecidas a este tipo de veiculo.
Art. 2º - O descumprimento desta Lei acarretará ao infrator multa no valor de 10 (dez) vezes o valor estipulado por hora ou período de estacionamento no estabelecimento, multiplicado pelo número de vagas oferecidas.
Art. 3º - O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 30 (trinta) dias.
Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das sessões, Às Comissões competentes.