Projeto de Lei nº 641/2017
Ementa
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IPTU AOS PORTADORES DE DOENÇAS GRAVES, INCAPACITANTES E AOS DOENTES EM ESTÁGIO TERMINAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
24/10/2017
Processo
01-0641/2017
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 13/09/2017 - Recebido por SGP22
- 26/10/2017 - Encaminhado por SGP22
- 26/10/2017 - Recebido por PROC-CMSP
- 05/12/2017 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 05/12/2017 - Recebido por CCJ
- 12/04/2018 - Encaminhado por CCJ
- 12/04/2018 - Recebido por ADM
- 18/04/2018 - Encaminhado por ADM
- 18/04/2018 - Recebido por SGP21
- 19/04/2018 - Encaminhado por SGP21
- 23/04/2018 - Recebido por SGP12
- 23/04/2018 - Encaminhado por SGP12
- 23/04/2018 - Recebido por SGP21
- 26/04/2018 - Encaminhado por SGP21
- 27/04/2018 - Recebido por SGP12
- 18/06/2018 - Encaminhado por SGP12
- 18/06/2018 - Recebido por SGP21
Deliberação
- APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 120, Legislatura 17 em 17/04/2018
Encaminhamento
- Oficio CMSP 855/2017 de 18/12/2017 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 08/02/2018 atraves do(a) OFÍCIO ATL Nº 047/2018-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, em atenção ao pedido da comissão de constituição, justiça e legislação participativa sobre o pl 641/2017, encaminha cópia das informações prestadas pela secretaria municipal da fazenda, atraves do Documento Recebido nro. 118/2018
- SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA, recebido em 03/09/2020 atraves do(a) TID 18902015, enviado pelo(a) ELIANE SANTOS - , , atraves do Documento Recebido nro. 660/2020
- OFICIO DE PESSOA FISICA, recebido em 10/09/2021, enviado pelo(a) Eliane Santos Pimenta - , , atraves do Documento Recebido nro. 813/2021
Documentos
Links relacionados
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