Projeto de Lei nº 660/2009

Ementa

DISPÕE SOBRE O RODÍZIO DE RUAS PARA INSTALAÇÃO DE FEIRAS LIVRES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Autor

Ricardo Teixeira

Data de apresentação

13/10/2009

Processo

01-0660/2009

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 08/10/2009 - Recebido por SGP2
• 20/10/2009 - Encaminhado por SGP2
• 20/10/2009 - Recebido por PESQUISA
• 14/12/2009 - Encaminhado por PESQUISA
• 15/12/2009 - Recebido por CCJ
• 10/05/2010 - Encaminhado por CCJ
• 10/05/2010 - Recebido por ADM
• 23/09/2010 - Encaminhado por ADM
• 24/09/2010 - Recebido por ECON
• 26/05/2011 - Encaminhado por ECON
• 13/06/2011 - Recebido por FIN
• 13/02/2012 - Encaminhado por FIN
• 13/02/2012 - Recebido por SGP23
• 29/02/2012 - Encaminhado por SGP23
• 29/02/2012 - Recebido por ECON
• 15/05/2012 - Encaminhado por ECON
• 15/05/2012 - Recebido por SGP12
• 16/01/2013 - Encaminhado por SGP12
• 17/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
• 25/06/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
• 30/06/2015 - Recebido por SGP22
• 30/06/2015 - Encaminhado por SGP22
• 30/06/2015 - Recebido por ECON
• 05/08/2015 - Encaminhado por ECON
• 05/08/2015 - Recebido por SGP12
• 10/11/2015 - Encaminhado por SGP12
• 10/11/2015 - Recebido por SGP21
• 19/01/2017 - Encaminhado por SGP21
• 19/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
• 31/03/2017 - Recebido por SGP22
• 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
• 04/04/2017 - Recebido por SGP21

Deliberação

• APROVADO EM PRIMEIRA DISCUSSÃO - Sessão EXTRAORDINARIA 220, Legislatura 17 em 17/09/2019

Encaminhamento

• SOLICITACAO DE PROVIDENCIAS S/ A MATERIA, recebido em 01/10/2019 atraves do(a) OFÍCIO Nº 71/2019, enviado pelo(a) SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA FEIRANTE DE SP - , , atraves do Documento Recebido nro. 614/2019

Encerramento

Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto
• Parecer
• Parecer
• Parecer
• Parecer

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Dispõe sobre o rodízio de ruas para instalação de feiras livres e da outras providências.

Art. 1º - Dispõe sobre o rodízio de ruas para instalação de feiras livres, sendo escolhida de duas a três ruas, em sistema de rodízio, de dois em dois anos, sendo essa escolha a cargo da Secretaria Municipal de Coordenação das Subprefeituras, através das Subprefeituras, tendo a PMSP a obrigação de fazer constar no cadastro do IPTU.

Parágrafo Único: A escolha das ruas em questão, deverá ter anuência da Secretaria Municipal de Transportes, através da Companhia de Engenharia de Tráfego - CET e da São Paulo Transportes - SPTrans, visando mitigar os eventuais impactos ao trânsito e transportes nas ruas escolhidas e dos respectivos entornos.

Art. 2º - As despesas decorrentes da implantação desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões. Às Comissões competentes.