Projeto de Lei nº 698/2003
Ementa
"ACRESCENTA INCISO AO ART. 8. DA LEI N. 13.399, DE 01 DE AGOSTO DE 2002 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." (SUBPREFEITURAS - ASSOCIAÇÕES DE MORADORES.)
Autor
Apoiadores
João Antonio, Eliseu Gabriel, Natalini, Ricardo Montoro e Jose Nogueira
Data de apresentação
22/10/2003
Processo
01-0698/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 22/10/2003 - Recebido por ATM
- 20/11/2003 - Encaminhado por ATM
- 20/11/2003 - Recebido por CCJ
- 10/01/2005 - Encaminhado por CCJ
- 12/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 30/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/04/2005 - Recebido por SGP2
- 12/04/2005 - Encaminhado por SGP2
- 12/04/2005 - Recebido por CCJ
- 22/07/2005 - Encaminhado por CCJ
- 25/07/2005 - Recebido por URB
- 24/11/2005 - Encaminhado por URB
- 24/11/2005 - Recebido por ADM
- 16/06/2006 - Encaminhado por ADM
- 19/06/2006 - Recebido por FIN
- 12/09/2006 - Encaminhado por FIN
- 07/05/2008 - Recebido por SGP21
- 12/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 22/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 13/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 18/02/2009 - Recebido por SGP2
- 26/02/2009 - Encaminhado por SGP2
- 14/04/2009 - Recebido por PESQUISA
- 20/04/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 20/04/2010 - Recebido por SGP21
- 08/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 05/03/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 06/03/2013 - Recebido por SGP22
- 06/05/2013 - Encaminhado por SGP22
- 06/05/2013 - Recebido por SGP21
- 16/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 06/04/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 07/04/2017 - Recebido por SGP22
- 18/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 18/04/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 11/03/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 12/03/2021 - Recebido por SGP22
- 12/03/2021 - Encaminhado por SGP22
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Acrescenta inciso ao art. 8º da Lei nº 13.399, de 01 de agosto de 2002 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo D E C R E T A:
Art. 1º O art. 8º da Lei nº 13.999 de 01 de agosto de 2002, que dispõe sobre a criação de Subprefreituras no Município de São Paulo, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso XXIX:
"XXIX - participar uma vez por mês, da reunião ordinária entre as Associações de Moradores do Bairro, no âmbito de sua circunscrição".
Art. 2º O Executivo regulamentará esta lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data de sua publicação.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas caso seja necessário.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,Sala das Sessões, em Às Comissões competentes.