Projeto de Lei nº 703/2013
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE RECEBIMENTO E CARGA ENTRE AS 22H00 (VINTE E DUAS HORAS) E 6H00 (SEIS HORAS), NOS DIAS ÚTEIS, POR ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DE GRANDE PORTE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Apoiadores
Salomão Pereira, Vavá e Laércio Benko
Data de apresentação
02/10/2013
Processo
01-0703/2013
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 02/10/2013 - Recebido por SGP22
- 04/10/2013 - Encaminhado por SGP22
- 04/10/2013 - Recebido por PESQUISA
- 29/10/2013 - Encaminhado por PESQUISA
- 29/10/2013 - Recebido por CCJ
- 20/12/2013 - Encaminhado por CCJ
- 10/02/2014 - Recebido por URB
- 02/07/2014 - Encaminhado por URB
- 02/07/2014 - Recebido por SGP21
- 14/11/2014 - Encaminhado por SGP21
- 24/11/2014 - Recebido por SGP12
- 24/11/2014 - Encaminhado por SGP12
- 24/11/2014 - Recebido por SGP21
- 08/07/2015 - Encaminhado por SGP21
- 14/07/2015 - Recebido por URB
- 17/11/2015 - Encaminhado por URB
- 17/11/2015 - Recebido por ECON
- 17/12/2015 - Encaminhado por ECON
- 05/01/2016 - Recebido por SAUDE
- 05/05/2016 - Encaminhado por SAUDE
- 06/05/2016 - Recebido por FIN
- 02/01/2017 - Encaminhado por FIN
- 02/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 31/03/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 31/03/2017 - Recebido por SGP22
- 04/04/2017 - Encaminhado por SGP22
- 04/04/2017 - Recebido por FIN
- 29/05/2017 - Encaminhado por FIN
- 01/06/2017 - Recebido por SGP21
- 01/06/2017 - Encaminhado por SGP21
- 01/06/2017 - Recebido por SGP23
- 06/06/2017 - Encaminhado por SGP23
- 14/06/2017 - Recebido por SGP21
- 14/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 15/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encaminhamento
- Oficio CMSP 483/2015 de 01/09/2015 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 24/09/2015 atraves do(a) OFÍCIO ATL N°445/15-C, enviado pelo(a) SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE E TRANSPORTES - SMT, informações prestadas pela secretaria municipal de transportes acerca do pl 703/13, do vereador vavá e laércio benko que dispõe sobre a obrigatoriedade de recebimento e cargas entre as 22h e as 6h em estabelecimentos comerciais, atraves do Documento Recebido nro. 769/2015
- Oficio CMSP 381/2016 de 16/06/2016 REQUER INFORMAÇÕES DO EXECUTIVO, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 12/08/2016 atraves do(a) OFÍCIO A.T.L. 390/16-C, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, encaminha cópia da manifestação oferecida pela secretaria municipal de transportes a respeito do pl 703/13, de autoria dos vereadores vavá e laércio benko, em resposta a pedido da comissão de finanças e orçamento, atraves do Documento Recebido nro. 677/2016
Encerramento
Processo encerrado em 14/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
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