Projeto de Lei nº 73/2001
Ementa
DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE TRATAMENTO E AS- SEPSIA DA AREIA CONTIDA NOS TANQUES DESTINADOS AO LA- ZER E RECREAÇÃO INFANTIL, EXISTENTES EM ÁREAS PÚBLI- CAS OU PRIVADAS
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
01/03/2001
Processo
01-0073/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- EDUCACAO, CULTURA E ESPORTES - EDUC
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 01/03/2001 - Recebido por ATM
- 09/03/2001 - Encaminhado por ATM
- 12/03/2001 - Recebido por CCJ
- 06/06/2001 - Encaminhado por CCJ
- 07/06/2001 - Recebido por EDUC
- 13/06/2001 - Encaminhado por EDUC
- 13/06/2001 - Recebido por SAUDE
- 02/07/2001 - Encaminhado por SAUDE
- 02/07/2001 - Recebido por FIN
- 22/08/2001 - Encaminhado por FIN
- 22/08/2001 - Recebido por LEG3
- 28/08/2001 - Encaminhado por LEG3
- 29/08/2001 - Recebido por FIN
- 21/01/2005 - Encaminhado por FIN
- 21/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 03/03/2005 - Encaminhado por ARQUIVO
- 11/03/2005 - Recebido por SGP2
- 11/03/2005 - Encaminhado por SGP2
- 14/03/2005 - Recebido por FIN
- 20/06/2005 - Encaminhado por FIN
- 29/11/2005 - Recebido por SGP21
- 29/11/2005 - Encaminhado por SGP21
- 29/11/2005 - Recebido por SGP12
- 29/11/2005 - Encaminhado por SGP12
- 29/11/2005 - Recebido por EDUC
- 26/01/2009 - Encaminhado por EDUC
- 26/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 19/02/2009 - Encaminhado por ARQUIVO
- 20/02/2009 - Recebido por SGP2
- 27/03/2009 - Encaminhado por SGP2
- 27/03/2009 - Recebido por PESQUISA
- 11/05/2010 - Encaminhado por PESQUISA
- 11/05/2010 - Recebido por SGP21
- 09/01/2013 - Encaminhado por SGP21
- 10/01/2013 - Recebido por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 05/03/2013 - Encaminhado por SGP22
- 29/11/2013 - Recebido por SGP21
- 06/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 21/02/2017 - Recebido por SGP21
- 15/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 18/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
- 12/02/2021 - Encaminhado por ARQUIVO
- 15/02/2021 - Recebido por SGP22
- 15/02/2021 - Encaminhado por SGP22
Encaminhamento
- Oficio CMSP 447/2001 de 23/08/2001 SOLICITA INFORMAÇÕES SOBRE PROJETOS com prazo para resposta de 30 dias, enviado para PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP
- ENCAMINHA INFORMACOES SOBRE PROJETOS, recebido em 04/09/2001 atraves do(a) of. ATL 292/2001, enviado pelo(a) PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - PMSP, , atraves do Documento Recebido nro. 218/2001
Encerramento
Processo encerrado em 30/11/-1 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Dispõe sobre a obrigatoriedade de tratamento e assepsia da areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas.
A Câmara Municipal de São Paulo decreta:
Art. 1º - A areia contida nos tanques destinados ao lazer e recreação infantil, existentes em áreas públicas ou privadas, deverão receber, periodicamente, tratamento e assepsia para descontaminação e combate de bactérias e verminoses em geral.
Art. 2º - Esta lei será regulamentada pelo Executivo, no que couber, no prazo de 60 (sessenta) dias contados da data de sua publicação.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em 1º de março de 2001. Às Comissões competentes.