Projeto de Lei nº 833/2021

Ementa

INSTITUI O INSTRUMENTO DA TRANSAÇÃO TRIBUTÁRIA NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Autor

Janaina Lima

Data de apresentação

09/12/2021

Processo

01-0833/2021

Situação

tramitando

Comissões designadas

• CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
• ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADM
• FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN

Tramitação

• 02/12/2021 - Recebido por SGP22
• 09/12/2021 - Encaminhado por SGP22
• 09/12/2021 - Recebido por SGP42
• 09/12/2021 - Encaminhado por SGP42
• 09/12/2021 - Recebido por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Encaminhado por PROC-CMSP
• 16/02/2022 - Recebido por CCJ

Documentos

• Texto inicial
• Justificativa do projeto

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