Projeto de Lei nº 912/1997
Ementa
PROIBE O PORTE DE CACHORRO DE RAÇA CONSIDERADA AGRES- SIVA QUE NÃO SEJAM CONDUZIDOS POR COLEIRA E DOTADOS DE FUCINHEIRA NOS LOCAIS QUE ESPECIFICA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Autor
Data de apresentação
30/09/1997
Processo
01-0912/1997
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- SAUDE, PROMOCAO SOCIAL E TRABALHO - SAUDE
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 30/09/1997 - Recebido por ATM
- 07/10/1997 - Encaminhado por ATM
- 07/10/1997 - Recebido por CCJ
- 04/10/1999 - Encaminhado por CCJ
- 04/10/1999 - Recebido por URB
- 29/12/2000 - Encaminhado por URB
- 04/01/2001 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 29/12/2000 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
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