Radar Municipal

Projeto de Lei nº 98/2003

Ementa

"INCLUI OS ITENS VIII, IX E X AO ARTIGO 3. DA LEI 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, RENUMERANDO OS DE- MAIS ITENS." (SOBRE LIMPEZA DO DRENO DO BROOKLIN, DO CÓRREGO ÁGUA ESPRAIADA E DO CÓRREGO DO CORDEIRO.)

Autor

Domingos Dissei

Data de apresentação

20/03/2003

Processo

01-0098/2003

Situação

tramitando

Comissões designadas

Tramitação

Encerramento

Processo encerrado em 14/02/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)

Documentos

Links relacionados

Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Redação original

Inclui os ítens VIII, IX E X ao Artigo 3.º da Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, renumerando os demais itens.

A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:

Artigo 1º - O Artigo 3.º da Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, fica acrescido dos itens VIII, IX E X com a seguinte redação e renumera os demais itens:

VIII.) Limpeza no mínimo a cada ano do DRENO DO BROOKLIN, localizado ao longo das Avenidas Chucri Zaidan e Eng.º Luiz Carlos Berrini;

IX.) Limpeza no mínimo a cada ano do CÓRREGO ÁGUA ESPRAIADA, localizado ao longo da Av. Água Espraiada;

X.) Limpeza no mínimo a cada ano do CÓRREGO DO CORDEIRO, localizado ao longo da Av. Roque Petroni Júnior, trecho entre a Av. Chucri Zaidan e Av. Santo Amaro.

Artigo 2º - O item VIII que determina: "Implantação de outras obras e ações necessários para a consecução dos objetivos desta Operação Urbana Consorciada.", passa a ser item XI.

Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Sala das Sessões, 11 de Março de 2003. Às Comissões competentes.