Projeto de Lei nº 98/2003
Ementa
"INCLUI OS ITENS VIII, IX E X AO ARTIGO 3. DA LEI 13.260 DE 28 DE DEZEMBRO DE 2001, RENUMERANDO OS DE- MAIS ITENS." (SOBRE LIMPEZA DO DRENO DO BROOKLIN, DO CÓRREGO ÁGUA ESPRAIADA E DO CÓRREGO DO CORDEIRO.)
Autor
Data de apresentação
20/03/2003
Processo
01-0098/2003
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
- POLITICA URBANA,METROPOLITANA,MEIO AMB. - URB
- ATIVIDADE ECONOMICA - ECON
- FINANÇAS E ORÇAMENTO - FIN
Tramitação
- 20/03/2003 - Recebido por ATM
- 08/04/2003 - Encaminhado por ATM
- 08/04/2003 - Recebido por CCJ
- 21/05/2004 - Encaminhado por CCJ
- 30/06/2004 - Recebido por ATM
- 26/02/2007 - Encaminhado por ATM
- 01/03/2007 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 14/02/2007 (RETIRADO PELO AUTOR)
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Inclui os ítens VIII, IX E X ao Artigo 3.º da Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, renumerando os demais itens.
A Câmara Municipal de São Paulo DECRETA:
Artigo 1º - O Artigo 3.º da Lei 13.260 de 28 de dezembro de 2001, fica acrescido dos itens VIII, IX E X com a seguinte redação e renumera os demais itens:
VIII.) Limpeza no mínimo a cada ano do DRENO DO BROOKLIN, localizado ao longo das Avenidas Chucri Zaidan e Eng.º Luiz Carlos Berrini;
IX.) Limpeza no mínimo a cada ano do CÓRREGO ÁGUA ESPRAIADA, localizado ao longo da Av. Água Espraiada;
X.) Limpeza no mínimo a cada ano do CÓRREGO DO CORDEIRO, localizado ao longo da Av. Roque Petroni Júnior, trecho entre a Av. Chucri Zaidan e Av. Santo Amaro.
Artigo 2º - O item VIII que determina: "Implantação de outras obras e ações necessários para a consecução dos objetivos desta Operação Urbana Consorciada.", passa a ser item XI.
Artigo 3º - As despesas decorrentes com a execução da presente lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, 11 de Março de 2003. Às Comissões competentes.