Projeto de Resolução nº 25/2006
Ementa
ALTERA A REDAÇÃO DO § 4º, DO ARTIGO 38, E DA ALÍNEA "A", DO INCISO XII, DO ARTIGO 47, AMBOS DA RESOLUÇÃO Nº 2 DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (AS COMISSÕES EXTRAOR DINÁRIAS PERMANENTES PORDERÃO PROMOVER ESTUDOS, PESQUISAS E INVESTIGAÇÕES SOBRE ASSUNTOS DE INTERESSE PÚBLICO; TOMAR A INICIATIVA DE ELABORAÇÃO DE PROPOSITURAS, E DEMAIS PROV.)
Autor
Apoiadores
Ricardo Montoro, Farhat, Abou Anni, Claudio Prado, Jorge Tadeu e Soninha Francine
Data de apresentação
07/11/2006
Processo
03-0025/2006
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 07/11/2006 - Recebido por SGP22
- 28/11/2006 - Encaminhado por SGP22
- 28/11/2006 - Recebido por CCJ
- 23/03/2007 - Encaminhado por CCJ
- 09/05/2008 - Recebido por SGP21
- 15/01/2009 - Encaminhado por SGP21
- 16/01/2009 - Recebido por ARQUIVO
- 21/02/2013 - Encaminhado por ARQUIVO
- 22/02/2013 - Recebido por SGP22
- 12/11/2013 - Encaminhado por SGP22
- 12/11/2013 - Recebido por PESQUISA
- 25/03/2014 - Encaminhado por PESQUISA
- 25/03/2014 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
- 09/02/2017 - Encaminhado por ARQUIVO
- 17/02/2017 - Recebido por SGP22
- 21/02/2017 - Encaminhado por SGP22
- 22/02/2017 - Recebido por SGP21
- 07/01/2021 - Encaminhado por SGP21
- 09/01/2021 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 07/01/2021 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
"Altera a redação do § 4º, do artigo 38, e da alínea "a" do inciso XII, do artigo 47, ambos da Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991 (Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo), e dá outras providências.
A Câmara Municipal de São Paulo RESOLVE:
Art.1º. - O § 4º, do artigo 38, da Resolução nº 2 de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 38. (...)
(...)
§ 4º - Aplicam-se a estas comissões, no que couber, as disposições regimentais relativas às Comissões Permanentes, em especial os artigos 43, 46, II e III, 50 e 57."
Art. 2º. A alínea "a", do inciso XII, do artigo 47, da Resolução nº 2, de 26 de abril de 1991, Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art. 47. (...)
a) dar encaminhamento às sugestões de proposições encaminhadas por entidades civis, como sindicatos, órgãos de classe, associações e organizações não-governamentais (ONGs), apresentando-as em seu nome, fazendo constar da exposição de motivos o nome da entidade proponente;"
Art. 3º - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, em Às Comissões competentes".