Projeto de Resolução nº 39/2001
Ementa
INTRODUZ OS PARÁGRAFOS 1. E 2. AO ART. 14 DO REGIMEN- TO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO (RESOLU- ÇÃO N. 02, DE 26 DE ABRIL DE 1991), DISPONDO SOBRE A PARTICIPAÇÃO DOS SUPLENTES NAS REUNIÕES DA MESA DIRE- TORA
Autor
Apoiadores
Data de apresentação
06/06/2001
Processo
03-0039/2001
Situação
tramitando
Comissões designadas
- CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ
Tramitação
- 06/06/2001 - Recebido por ATM
- 13/06/2001 - Encaminhado por ATM
- 13/06/2001 - Recebido por CCJ
- 13/08/2001 - Encaminhado por CCJ
- 13/08/2001 - Recebido por ATM
- 13/01/2005 - Encaminhado por ATM
- 17/01/2005 - Recebido por ARQUIVO
- 27/08/2015 - Encaminhado por ARQUIVO
- 28/08/2015 - Recebido por SGP22
- 28/08/2015 - Encaminhado por SGP22
- 28/08/2015 - Recebido por PROC-CMSP
- 08/09/2015 - Encaminhado por PROC-CMSP
- 09/09/2015 - Recebido por SGP21
- 05/01/2017 - Encaminhado por SGP21
- 06/01/2017 - Recebido por ARQUIVO
Encerramento
Processo encerrado em 05/01/2017 (TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.))
Documentos
Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (SPLegis)
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)
Redação original
Introduz os parágrafos 1º e 2º ao art. 14 do Regimento Interno da Câmara Municipal de São Paulo (Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991), dispondo sobre a participação dos suplentes nas reuniões da Mesa Diretora.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO PAULO resolve:
Art. 1º. O art. 14 do Regimento Interno desta Câmara Municipal (Resolução nº 02, de 26 de abril de 1991) passa a conter dois parágrafo com a seguinte redação:
"§ 1º. O primeiro suplente da Mesa, e pela ordem, o segundo, serão chamados a substituir interinamente, o 2º Secretário e, sucessivamente, o 1º Secretário, bem como o 2º Vice-Presidente, e o 1º Vice-Presidente, quando estes não estiverem presentes decorridos quinze minutos depois do horário de início das reuniões, regularmente convocadas, da Mesa Diretora.
§ 2º. A apresentação e participação de um ou de dois suplentes, na ausência de um ou dois membros titulares, será considerada para fins de obtenção do "quorum" necessário à realização da referida reunião."
Art. 2º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Sala das Sessões, Às Comissões competentes.