Ato da Câmara Municipal nº 1.074, de 12 de agosto de 2009

Ementa
Altera a redação do § 1º do art. 5º do Ato nº 1.032/2008

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
12/08/2009

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 13/08/2009, p. 75

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