Ato da Câmara Municipal nº 1.078, de 26 de agosto de 2009

Ementa
Altera a redação dos parágrafos 6º e 7º do art. 8º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/08/2009