Ato da Câmara Municipal nº 1.097, de 11 de novembro de 2009

Ementa
Constitui Grupo Técnico de Estudo para analisar as propostas de regulamentação de Licenças para o funcionamento de atividades, bem como a legislação em vigor afeta à matéria, na cidade de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
11/11/2009