Ato da Câmara Municipal nº 1.108, de 18 de março de 2010

Ementa
Regulamenta o desconto e o repasse da contribuição sindical obrigatória recolhida dos servidores da Câmara Municipal de São Paulo em regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT

Situação
Revogado(a) parcialmente

Data de assinatura
18/03/2010

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 20/03/2010, p. 120

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.199/2012> - Altera o parágrafo único do art. 2º, o art. 3º e o art. 4º deste Ato.
<Ato da CMSP 1.241/2013> - Altera o parágrafo único do art. 2º deste Ato.