Ato da Câmara Municipal nº 1.153, de 6 de junho de 2011
Ementa
Altera o art. 5º e revoga o art. 8º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/06/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/06/2011, p. 91
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