Ato da Câmara Municipal nº 1.153, de 6 de junho de 2011

Ementa
Altera o art. 5º e revoga o art. 8º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, que regulamenta o art. 28 da Lei nº 14.381, de 10 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
06/06/2011