Ato da Câmara Municipal nº 1.165, de 5 de setembro de 2011

Ementa
Altera os incisos I e III do art. 1º do Ato nº 974, de 31 de maio de 2007, e o art. 9º do Ato nº 981, de 31 de maio de 2007, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
05/09/2011