Ato da Câmara Municipal nº 1.171, de 6 de dezembro de 2011

Ementa
Altera disposições do Ato nº 981/07 para inserir as alíneas "e", "f", "g" e "h" no inciso IV e os parágrafos 1º e 2º todos no art. 4º do Ato nº 981/07, e dá outras providências

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/12/2011