Ato da Câmara Municipal nº 1.173, de 6 de dezembro de 2011
Ementa
Regulamenta o direito à estabilidade provisória e à licença-maternidade da servidora ocupante de cargo de livre provimento em comissão
Situação
Sem revogação expressa
Data de assinatura
06/12/2011
Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 07/12/2011, p. 99
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