Ato da Câmara Municipal nº 1.174, de 6 de dezembro de 2011

Ementa
Adota no que couber e for pertinente o Decreto Municipal nº 48.042, de 26 de dezembro de 2006, que institui a consulta pública nas licitações realizadas pelos órgãos da Administração Direta, Autárquica e Fundacional, bem como pelas Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista, nas hipóteses que especifica, no âmbito do Município de São Paulo

Situação
Revogado(a)

Data de assinatura
06/12/2011