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Ato da Câmara Municipal nº 1.213, de 20 de fevereiro de 2013

Ementa
Regulamenta a aplicação dos artigos 81, 83 e 89 da Lei Orgânica do Município, com a redação da Emenda nº 35 à LOM, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, revoga os Atos nº 1183/2012, nº 1193/2012 e nº 1207/2012 e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
20/02/2013

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 21/02/2013, p. 64

Links relacionados
Câmara Municipal de São Paulo (Biblioteca)

Atos relacionados
<Ato da CMSP 1.300/2015 - Altera o "caput" e insere o § 6º ao art. 2º deste Ato.