Ato da Câmara Municipal nº 1.231, de 25 de junho de 2013

Ementa
Regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso a Informação, no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
25/06/2013