Ato da Câmara Municipal nº 1.255, de 28 de novembro de 2013

Ementa
Altera a redação do caput e dos Parágrafos 1º e 4º do artigo 1º do Ato nº 1.099 de 25 de novembro de 2009, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/11/2013