Ato da Câmara Municipal nº 1.301, de 22 de abril de 2015

Ementa
Dispõe sobre o recadastramento de servidores inativos, determina medidas de controle de eventos que possam extinguir a obrigação de pagar proventos, revoga o Ato 1022, de 09 de abril de 2008, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
22/04/2015