Ato da Câmara Municipal nº 1.396, de 1º de fevereiro de 2018

Ementa
Regulamenta o desconto e o repasse da contribuição sindical facultativa recolhida pelos servidores da Câmara Municipal de São Paulo, prevista no art. 545, 578, 579, 582, 583, 587 e 602 da Consolidação das Leis do Trabalho, com a redação dada pela Lei Federal nº 13.467/2017

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
01/02/2018