Ato da Câmara Municipal nº 1.409, de 8 de agosto de 2018

Ementa
Dispõe sobre a constituição Grupo de Estudos para analisar os efeitos da entrada em vigor da Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
08/08/2018