Ato da Câmara Municipal nº 1.413, de 27 de setembro de 2018

Ementa
Delega ao Pregoeiro a competência para afastar o direito de preferência às microempresas, empresas de pequeno porte e cooperativas, previsto na Lei Complementar nº 123/06 e suas alterações, nos casos em que a contratação sobrevier antieconômica, nos pregões eletrônicos com cota reservada

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
27/09/2018