Ato da Câmara Municipal nº 1.452, de 13 de novembro de 2019

Ementa
Declara a revogação dos Atos da Mesa Diretora que especifica, editados entre os anos de 1975 e 2017, para fins do art. 14, § 3º, inc. I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
13/11/2019