Ato da Câmara Municipal nº 1.453, de 28 de novembro de 2019

Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo a aplicação da Lei nº 15.939, de 23 de dezembro de 2013, que dispõe sobre a reserva mínima de 20 (vinte) por cento dos cargos para os negros, negras e afrodescendentes, e dá outras providências

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
28/11/2019