Ato da Câmara Municipal nº 1.466, de 31 de março de 2020

Ementa
Disciplina medidas administrativas relativas aos contratos, atas de registro de preço e instrumentos congêneres vigentes no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, durante a situação de emergência de saúde pública do COVID-19

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
31/03/2020