Ato da Câmara Municipal nº 1.485, de 3 de outubro de 2020

Ementa
Declara revogados os Atos da Mesa Diretora que especifica, editados entre 1993 e 2016, para fins do art. 14, § 3º, inciso I, da Lei Complementar Federal nº 95, de 26 de fevereiro de 1998

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
03/10/2020