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Ato da Câmara Municipal nº 1.489, de 16 de outubro de 2020

Ementa
Acresce capítulo ao Manual de Processos da Câmara Municipal de São Paulo, anexo ao Ato nº 1.124, de 22 de setembro de 2010, com a redação dada pelo Ato nº 1.444, de 26 de junho de 2019, com a finalidade de regulamentar o encerramento de tramitação física de processos administrativos e legislativos continuados em meio digital

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
16/10/2020

Publicação oficial
Diário Oficial da Cidade de São Paulo, 17/10/2020, p. 115

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