Ato da Câmara Municipal nº 1.494, de 26 de novembro de 2020

Ementa
Regulamenta no âmbito da Câmara Municipal de São Paulo, a aplicação da Lei nº 13.288, de 10 de janeiro de 2002, que dispõe sobre as penalidades aplicáveis à prática de assédio moral nas dependências da Administração Pública Municipal Direta e Indireta por servidores públicos municipais

Situação
Sem revogação expressa

Data de assinatura
26/11/2020